Termos de Uso e Consentimento de Segurança

1. Objeto e Natureza da Plataforma

O FractalSec é uma plataforma de tecnologia de software como serviço (SaaS) voltada para o monitoramento contínuo de sinais vitais de servidores (VPS) e a execução de testes automatizados e não destrutivos de validação de exposição cibernética (CTEM / BAS). A plataforma opera por meio de um agente proprietário ultraleve instalado no sistema operacional hospedeiro e por rotinas de varredura externa de perímetro.

2. Autorização Expressa para Auditorias e Testes Ofensivos Não Destrutivos

Ao cadastrar um servidor (VPS), domínio ou subdomínio na plataforma, o Usuário concede autorização prévia, expressa, voluntária e inequívoca para que o FractalSec execute requisições ativas de sondagem, testes controlados de intrusão externa e varreduras de segurança contra os endereços de IP e domínios associados. O Usuário reconhece que tais testes simulam o comportamento de agentes externos hostis com a finalidade exclusiva de identificar brechas e fragilidades defensivas antes que invasores reais as explorem.

3. Exclusão Formal de Ilicitude Penal (Lei Carolina Dieckmann e Marco Civil)

Para os fins do artigo 154-A do Código Penal Brasileiro (introduzido pela Lei nº 12.737/2012 - Lei Carolina Dieckmann) e em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), as partes declaram expressamente que:

• As ações executadas pelo FractalSec não configuram invasão não autorizada de dispositivo informático, por decorrerem de contrato bilateral de monitoramento defensivo expressamente acordado;
• Não há emprego de violência, ameaça ou dolo de obtenção de vantagem ilícita;
• O Usuário responde civil e criminalmente pela veracidade da titularidade dos endereços e domínios submetidos à plataforma.

4. Declaração de Titularidade, Legitimidade e Posse dos Ativos

O Usuário declara e garante sob as penas da lei que é o legítimo proprietário, operador autorizado ou contratante com plenos poderes de administração sobre todos os servidores, domínios e aplicações cadastrados. É terminantemente proibido cadastrar ativos de terceiros sem autorização formal expressa por escrito. O FractalSec utiliza mecanismos de validação DNS Anti-Spoofing e reserva-se o direito de suspender imediatamente qualquer conta que tente auditar alvos não autorizados.

5. Preservação da Disponibilidade e Limites Físicos de Execução

As rotinas de auditoria externa e o agente de borda são projetados sob princípios estritos de não degradação de serviço, operando com taxas controladas de requisições por segundo e limites rígidos de consumo de hardware (inferior a 15MB de RAM e 15% de processamento no hospedeiro). O FractalSec não executa ataques de negação de serviço (DDoS) nem explorações destrutivas com modificação de dados nos servidores auditados.

6. Sugestões de Remediação, Whitelist e Autonomia Operacional

Os laudos gerados pela plataforma e as linhas de comando sugeridas para contenção de falhas passam por um filtro mecânico de segurança (Whitelist) que bloqueia instruções perigosas de exclusão de arquivos ou alterações destrutivas de permissão. No entanto, a decisão de executar, adaptar ou aplicar qualquer comando no terminal da máquina é de exclusiva responsabilidade técnica e operacional do Usuário e de sua equipe.

7. Cadeia de Custódia e Assinatura Digital com Hash SHA-256

Todos os relatórios executivos em PDF emitidos pela plataforma contam com integridade matemática garantida por assinatura digital com função de dispersão criptográfica SHA-256, calculada a partir dos dados brutos de auditoria. Esse mecanismo garante a inalterabilidade do documento para fins de auditoria de due diligence, comprovação de conformidade contratual e apresentação perante clientes corporativos e investidores.

8. Proteção de Dados, Telemetria e Conformidade com a LGPD

Em estrito cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o FractalSec coleta e processa exclusivamente dados operacionais de infraestrutura (como consumo percentual de processamento, memória, contagem de contêineres ativos, status de portas de rede e IPs atacantes capturados pelo firewall). A plataforma não tem acesso, não realiza leitura e não armazena dados pessoais mantidos nos bancos de dados ou arquivos dos clientes do Usuário.

9. Modelo Comercial, Planos e Consumo de Créditos

A prestação de serviços é regida pela matriz de planos contratada (Free, Starter ou Master License). As rotinas periódicas de monitoramento e pentests agendados estão integralmente cobertas pela assinatura mensal. Testes manuais disparados sob demanda fora das janelas programadas ou emissões adicionais de laudos consomem créditos avulsos da organização, previamente adquiridos e não reembolsáveis em razão da alocação instantânea de recursos computacionais e proxies de terceiros.

10. Isenção de Garantias Específicas e Limitação de Responsabilidade

A cibersegurança é uma disciplina contínua e probabilística. O FractalSec compromete-se a empregar as melhores técnicas de engenharia e inteligência de mercado para identificar vulnerabilidades e ameaças conhecidas. No entanto, o sistema não garante que um ambiente esteja imune a ataques direcionados inéditos (Zero-Day) ou a falhas decorrentes de senhas fracas mantidas pelo próprio Usuário. A responsabilidade financeira total da plataforma limita-se ao valor mensal efetivamente pago pelo Usuário nos últimos três meses de serviço.

11. Suspensão, Rescisão e Encerramento de Contas

O Usuário possui total autonomia para cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo portal de faturamento na Stripe, sem multas, carências ou taxas rescisórias. O FractalSec reserva-se o direito de suspender ou rescindir unilateralmente o acesso de qualquer conta que cometa fraudes, tente explorar o sistema contra alvos de terceiros ou viole direitos de propriedade intelectual.

12. Foro de Eleição, Canais de Atendimento e Legislação Aplicável

Este instrumento é regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou demandas decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Lins, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.