Política de Privacidade e Tratamento de Dados
Transparência absoluta sobre a coleta exclusiva de telemetria técnica de infraestrutura e a proteção inviolável dos dados operacionais sob as diretrizes da legislação brasileira.
1. Identificação do Controlador e Escopo de Atuação
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os serviços fornecidos pela plataforma FractalSec. O FractalSec opera como uma solução de monitoramento de sinais vitais de servidores (VPS) e validação contínua de segurança cibernética externa. No tocante aos dados cadastrais da organização contratante, o FractalSec atua como Controlador; no tocante às telemetrias técnicas coletadas das máquinas gerenciadas, atua estritamente como Operador técnico de infraestrutura.
2. Natureza Estrita dos Dados Coletados (Telemetria de Infraestrutura)
O agente proprietário do FractalSec e a esteira de varredura externa coletam exclusivamente métricas de funcionamento do ambiente hospedeiro, limitadas a:
- Sinais vitais de hardware: porcentagem de uso de CPU, memória RAM total e utilizada, espaço em disco rígido e vazão de tráfego de rede (KB/s);
- Estado de processos e contêineres: nomes públicos de contêineres Docker, status de execução e mapeamento de portas de escuta de rede;
- Métricas defensivas do sistema operacional: contagem de pacotes com atualizações pendentes de fábrica e lista de endereços IP de atacantes bloqueados pelo firewall do hospedeiro (Fail2ban);
- Propriedades de perímetro web: dias restantes de validade de certificados SSL/TLS e conformidade de apontamentos de DNS para os domínios registrados pelo operador.
3. Isenção Absoluta de Acesso a Dados Pessoais de Terceiros
O FractalSec não possui acesso, não realiza leitura, não efetua cópia e não armazena nenhuma informação pessoal, sensível, cadastral ou confidencial pertencente aos usuários finais ou consumidores dos clientes do contratante. A plataforma não inspeciona o conteúdo das tabelas dos bancos de dados (como PostgreSQL, MySQL ou Redis), não lê mensagens trafegadas em automações (como Typebot ou N8N) e não intercepta cargas úteis de requisições web. A vigilância limita-se estritamente à camada física e lógica do servidor hospedeiro.
4. Finalidade e Base Legal do Tratamento (Artigo 7º da LGPD)
O processamento das telemetrias técnicas é realizado com fundamento nas seguintes bases legais do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados:
- Execução de Contrato (Inciso V): Necessário para a prestação dos serviços contratados de monitoramento de disponibilidade e testes automatizados de segurança;
- Legítimo Interesse (Inciso IX): Para a identificação preventiva de vulnerabilidades que possam comprometer a integridade e a estabilidade dos servidores das empresas contratantes;
- Proteção da Segurança e Prevenção à Fraude (Inciso X): Para neutralizar tentativas automatizadas de invasão por força-bruta e proteger o perímetro de rede contra ataques cibernéticos externos.
5. Armazenamento Seguro, Retenção e Ciclo de Vida (Protocolo de 30 Dias)
As telemetrias brutas de batimentos são agregadas estatisticamente de hora em hora e os dados brutos são sumariamente expurgados para manter a eficiência e a privacidade da operação. Em caso de exclusão voluntária de um servidor pelo operador, a plataforma aplica o protocolo de quarentena de 30 dias. Decorrido esse período, todas as evidências, subcoleções de banco de dados e arquivos associados no Cloud Storage são deletados de forma definitiva e irrecuperável por rotinas automáticas de expurgo.
6. Não Compartilhamento e Proibição de Comercialização de Dados
O FractalSec assume o compromisso irrevogável de nunca comercializar, alugar, ceder ou compartilhar dados de telemetria ou informações cadastrais de seus Usuários com terceiros para fins publicitários ou mercadológicos. O compartilhamento ocorre exclusivamente com os provedores essenciais de infraestrutura em nuvem necessários para a execução do serviço (Google Cloud Platform para processamento e banco de dados, e Stripe para liquidação de pagamentos), sob termos rígidos de sigilo e conformidade.
7. Segurança da Informação, Criptografia e Isolamento Multitenant
Todas as comunicações entre o agente de borda instalado no servidor e os servidores em nuvem do FractalSec trafegam exclusivamente sobre canais criptografados com TLS 1.3 (HTTPS) com cabeçalhos autenticados por tokens imutáveis. O armazenamento das informações no banco de dados NoSQL adota arquitetura de isolamento lógico multitenant, garantindo que os dados operacionais de uma organização jamais sejam acessíveis por operadores de contas distintas.
8. Direitos dos Titulares de Dados (Artigo 18 da LGPD)
Em atendimento às exigências do artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, o Usuário cadastrado na plataforma pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos em relação aos seus dados de cadastro:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados de faturamento e perfil;
- Correção de dados cadastrais incompletos, inexatos ou desatualizados diretamente pelo painel de configurações;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados cadastrais desnecessários;
- Portabilidade das informações e solicitação formal de exclusão definitiva de sua conta e organização.
9. Canal de Comunicação com o Encarregado de Dados (DPO) e Atendimento
Para o exercício de quaisquer direitos previstos nesta política ou esclarecimento de dúvidas sobre a governança e proteção de dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos canais oficiais:
10. Foro de Eleição e Legislação Aplicável
Esta Política de Privacidade é regida e interpretada em estrita consonância com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Quaisquer litígios decorrentes deste documento serão dirimidos no Foro da Comarca de Lins, Estado de São Paulo.